Proposta de Emenda à Constituição - PEC

Este post tem por finalidade informar o que é uma PEC, além de despertar o interesse para algumas matérias que tramitam entre o Senado, Camara dos Deputados e Comissão de Constituição e Justiça. Algumas PECs despertam grande interesse da mídia provocando certo "alvoroço" na população, como é o caso da PEC dos vereadores, outras no entanto tramitam a passos lentos, como se nem ao menos devessem existir, este é o caso da PEC do Trabalho Escravo. Uma das conclusões a que podemos chegar é que o grau do interesse popular, funciona de acordo com a relevância e sentimentos induzidos tanto pela mídia jornalística quanto pela vontade dos parlamentares em destacar esta ou aquela matéria em discussão. Por este motivo devemos estar mais atentos, nossos representantes mexem em nossos direitos positiva ou negativamente conforme a vontade própria deles.

Que é uma PEC

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

PEC DOS VEREADORES

PEC 336/09 – Vereadores - É oriunda do Senado e resulta do desmembramento da PEC 333/04, aprovada pela Câmara no ano passado. Ela aumenta de 3 para 24 as faixas de distribuição do número de vereadores que os municípios podem ter com base na população. Isso representará cerca de oito mil vagas a mais que as existentes.

PEC 379/09 – Limites de gastos - Também é do Senado e propõe limites menores de gastos com câmaras municipais.

Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.

EXEMPLOS DE PECs QUE ESTÃO EM ANDAMENTO

PEC 471/05 - Cartórios - A proposta torna titulares, os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. A sua votação está marcada para sessão extraordinária na terça-feira (29) à noite.

PEC 277/08 – Educação - Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. A emenda visa reduzir até a extinção os descontos que atingem os tributos destinados à educação. Assegura o direito à educação básica gratuita às pessoas de 4 a 17 anos.

PEC 483/05 - Permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. Poderão fazer a opção os policiais militares e os servidores municipais que exerciam regulamente o cargo em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado.

PEC-233/08 – Reforma Tributária - Esta proposta visa alterar diversos dispositivos constitucionais, a fim de realizar ajustes na estrutura tributária ora vigente no Brasil. A intenção é simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária do contribuinte, conter a guerra tributária entre os estados e aprimorar a distribuição das receitas tributárias. Outras mudanças são: a criação do IVA-Federal, extinguindo as atuais contribuições ao PIS, COFINS e a CIDE (incidentes sobre a receita das pessoas jurídicas), a incorporação da atual CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pelo Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e a extinção do atual salário-educação, cobrado mediante a aplicação de uma alíquota sobre a folha de salários das empresas.

PEC 438/01 - Trabalho Escravo - Prevê o confisco de terras onde trabalho escravo foi encontrado e as destina à reforma agrária. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação.

Fontes:

http://www2.camara.gov.br

http://www.trabalhoescravo.org.br

http://noticias.terra.com.br

ALGUMAS NOTÍCIAS E FATOS

1. Pedofilia e castração

Algumas matérias interessantes tem movimentado a pauta legislativa de Brasília, um destes assuntos é a castração química de pedófilos, tema um tanto impopular e repugnante, ainda não consigo vislumbrar um tratamento químico para resolver esta sociopatia, de certo funcionaria enquanto o indivíduo estivesse encarcerado, necessitando do beneficio dos indultos festivos e da redução de pena por bom comportamento, é dificílimo ter uma opinião plena sobre o assunto, uma vez que nesta discussão ainda não é definido se o problema é patológico ou de formação de caráter, além do mais, temos a questão dos direitos humanos no pleno sentido do termo, não pretendo nem citar a ética em seus mais variados tipos de entendimentos. Sou a favor... até o momento em que eu seja flagrado e denunciado por dar banho em minha filha ou trocar uma bitoca inesperada e sem maiores consequências em algum lugar público.

2. Eleições e internet

Este outro assunto polêmico, é somente a ponta de um iceberg que tenta controlar de todas as formas a veiculação livre de conteúdo. A internet é um espaço novo que vem crescendo, alterando e incomodando os métodos tradicionais que ainda são utilizados para dominar o mercado de trocas e de informações, - política está inserida neste contexto - os velhos dinossauros e outros que aderem aos velhos formatos de divulgação, estão sentindo-se ameaçados. Prova disso, é o presidente do senado falar ao plenário, em um discurso com aparência de ingenuidade, como se fosse um político iniciante podem soltar um sorrisinho), que a mídia é contrária as instituições, que não andam com elas, principalmente a que ele preside, pois bem, com este argumento, lê-se nas entrelinhas, a necessidade, já não tão inocente, que este tipo de político tem, que seja implantado o mais rapidamente possível, uma lei ou ato de controle e censura. Agindo assim com os meios midiáticos reconhecidos, até mesmo por eles, fico a pensar no tipo de lei intricada que devem estar elaborando obscuramente na tentativa de controlar ou abortar a livre circulação de informações e opiniões postadas em sites e blogs, incluindo-se também as mais diversas comunidades espalhadas pela rede, não bastasse a pressão da indústria de entretenimento que tenta por todos os meios criar barreiras a toda forma de expressão. São moribundos que não perceberam ou não aceitam as mudanças no formato, o que pode significar o fim para este tipo de existência.

3. PEC dos vereadores

A grande piada das pautas legislativas, é a votação da PEC dos vereadores, o eleitorado fica a deriva destas manobras institucionais, sem que sejamos efetivamente consultados para que coloquem tal assunto em votação, para que definitivamente sejam empossados os pobres suplentes de vereadores.A meu ver um dos princípios desta decisão, entre outros que norteiam as manobras políticas, é o velho fato de os vereadores, em sua maioria, não passarem de cabos eleitorais efetivos, sejam em quanto candidatos ou depois de diplomados, são fiéis as prerrogativas do poder que emana do povo, mas não é o povo.

4. Direitos Trabalhistas

Enquanto isso, ocorre em meio a calmaria pós atos secretos, e a efusiva prospecção transamazônica do ouro negro existente no pré-sal, protegido por caças e não por submarinos, votações que corroem os direitos adquiridos dos trabalhadores, estão passando ao largo da mídia e da população fiscalizadora (sic), como a extinção do 13º Salário, Auxílio Maternidade, diluição da forma de pagamento das Férias, etc. O espetáculo circense quando é bem armado, o respeitado público, não percebe a montagem que se faz no palco para a próxima apresentação, numa troca de luzes, o cenário é totalmente novo. Compramos ingresso e pagamos  mais caro pela pipoca e pela jujuba, somente para não perdermos nada do espetáculo.